Jurídico

Advocacia-Geral da União defende no STF que cofres públicos não podem ser penhorados

A Constituição Federal proíbe expressamente a penhora dos cofres públicos, devendo os débitos da administração pública serem incluídos no orçamento para pagamento mediante o regime de precatórios. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em recurso contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pautado para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira (09/02).

O caso envolve uma dívida trabalhista da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A União assumiu as obrigações da estatal quando ela foi extinta, em 2007, e por isso passou a responder por ela em ações judiciais.

O acórdão do TST admitiu a penhora de bens e créditos da União para garantir o pagamento da dívida, mas no recurso a Advocacia-Geral lembra que a medida é vedada pela Carta Magna. A AGU argumenta, ainda, que a penhora afronta o princípio da igualdade, uma vez que permitiria que determinados credores pudessem executar imediatamente seus débitos enquanto o restante aguarda a expedição de precatórios.

Os advogados da União também apontam que não há qualquer recusa da União a pagar a dívida. “A insurgência volta-se contra a forma de execução determinada pelo tribunal recorrido, que autoriza constrição sobre bem impenhorável, ofendendo o disposto no art. 100 da Constituição Federal”, assinalam em memorial encaminhado aos ministros do Supremo.

Repercussão

Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, o que for decidido pelo Supremo deverá ser observado pelo restante do Judiciário no julgamento de processos semelhantes. O relator do recurso é o ministro Gilmar Mendes.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 693.112 – STF.

Fonte: Advocacia-Geral da União – 06/02/2017

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