Jurídico

Alerta FGM: Gestores fiquem atentos aos compromissos municipais do TCM

A FGM, sempre atenta aos prazos que auxiliam para uma boa gestão, chama a atenção de todos os gestores para os compromissos municipais juntamente ao TCM. O que corresponde ao calendário de prazos do mês de maio e junho.

15 de maio Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Março/17.

14 de junho – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Abril/17.

Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas de gestão do Consórcio Público, referente ao 1° Quadrimestre de 2017.

Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 2° Bimestre de 2017.

Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1° Quadrimestre de 2017.

Fonte: FGM com dados do TCM

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