Jurídico

Atenção gestores TCM publica instruções normativas de interesse dos municípios

O TCM publicou três instruções normativas de interesse dos municípios goianos e a Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta aos gestores para que fiquem atentos.

Por meio da Instrução Normativa n° 003/17 altera a IN n°002/16 que estabelece procedimentos a serem executados pela Divisão de Controle de Decisões – DCD, para o exercício de suas competências fixadas pela Resolução Administrativa n° 00215/13, bem como, o critério para emissão e controle de certidão de débito e/ou multa.

Acesse AQUI a IN 003/17.

Instrução Normativa 004/17 que orienta sobre o envio eletrônico dos Atos pessoal e do movimento contábil mensal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, referentes ao exercício de 2015 e anteriores.

Acesse AQUI a IN 004/17.

Instrução Normativa 005/17 dispõe sobre orientações aos jurisdicionados no sentindo de garantir a participação da OAB em todas as fases de concursos públicos em sejam ofertadas vagas para cargos da Advocacia Pública Municipal.

Acesse AQUI a IN 005/17.

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