Jurídico

Comunicado TCM: Transferências entre fonte de recursos – Exercício de 2017 e seguintes

A FGM alerta a todos os gestores goianos sobre informações do TCM. O Tribunal divulgou comunicado onde fala sobre as transferências entre fonte de recursos – Exercício de 2017 e seguintes. Abordando que não serão recepcionadas, pelo Sistema Analisar Web (Exercícios de 2017 e seguintes), transferências entre fontes de recursos (arquivo TFR) que não atendam, cumulativamente, às regras descritas a seguir:

  1. Somente será permitida transferência entre fontes cujo primeiro dígito (grupo) seja o mesmo, tanto na fonte de origem quanto na fonte de destino, ou seja, não será permitida a transferência de uma fonte com o primeiro digito igual a 1 (exercício corrente) para uma fonte com o primeiro digito igual a 2 (exercício anterior) e vice-versa;
  2. Atendida a regra 1, somente será permitida transferência entre fontes que tenham a mesma especificação (2° e 3° dígitos), sendo permitida a alteração da codificação do detalhamento (4°, 5° e 6° dígitos). Exemplo: será permitida transferência da fonte 1.14.008 para a fonte 1.14.010;
  3. Exceção à regra 2: para as fontes de recursos relacionadas aos demonstrativos da educação e da saúde, caso a alteração seja referente à especificação da fonte (2° e 3° dígitos), as transferências deverão obedecer a tabela abaixo:

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