Economia

Entenda o Fundo de Participação dos Municípios – FPM

O FPM foi instituído pelo art. 21 da Emenda Constitucional 18/1965, durante a reforma financeira. Naquele primeiro momento, determinava-se que, do total de arrecadação com aqueles impostos, 10% constituiriam o repasse ao FPM, 10% o repasse ao FPE e 80% seriam receita da União.

Em 1966, se deu a regulamentação do FPM com a previsão no art. 91 da Lei 5.172 do Código Tributário Nacional (CTN), que previa também que a distribuição entre os municípios seguiria um critério populacional, o que é mantido até os dias atuais. Os primeiros repasses do FPM começaram há 50 anos, em 1967, e desde então a participação do FPM na arrecadação total de IR e IPI foi evoluindo gradativamente até os critérios em vigor atualmente, dispostos no art. 159, inc. I, da Constituição Federal (CF) de 1988:

Art. 159. A União entregará:

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (…)

  1. b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (…)
  2. d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
  3. e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

Art. 161. Cabe à lei complementar:

(…)

II – estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os

critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios;

III – dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

  1. A Emenda Constitucional 55/2007 alterou o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, passando de 47% para 48% a distribuição do produto da arrecadação do IPI e do IR e acresceu, ao mesmo inciso, a alínea ‘d’, que destina aos municípios, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, esse 1% adicional. Já a Emenda Constitucional 84/2014 alterou novamente o inciso I do art. 159, passando de 48% para 49% a distribuição do produto da arrecadação do IPI e do IR e acresceu, ao mesmo inciso, a alínea ‘e’, que destina aos municípios, no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, esse outro 1% adicional, sendo 0,5% no primeiro exercício de efeitos financeiros da emenda, e acrescentado 0,5% no exercício seguinte.

Veja aqui a nota completa e aqui os valores por Município: meses julho e dezembro

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