Receitas

FGM comemora derrubada do veto à reforma do ISS

Na noite desta terça-feira (31/05), mais uma conquista municipalista foi alcançada. O Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação de prefeitos.

Para o presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, os benefícios reforçam arrecadação de municípios, e justiça está sendo feita. “Alcançamos mais uma conquista municipalista, com mais recursos poderemos fazer mais pelos nossos municípios. Essa vitória mostra a eficiência de todos os prefeitos na articulação com o seu parlamentar” frisa.

Ainda segundo o presidente da entidade municipalista, a derrubada do veto vai garantir aumento das receitas próprias, estimulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais, e justiça fiscal.

A derrubada do veto, que acarreta na sanção do texto original da Lei Complementar 157/2016 conforme aprovado no Congresso, permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.

No caso de Goiás, será repassado aos municípios um total de R$ 161.203.486,00. Para municípios pequenos o valor que será acrescentado auxiliará bastante nas finanças municipais. Cidades de pequeno porte como: Alto Horizonte (aproximadamente
7.454 habitantes) receberá o valor estimado de R$ 216.660,00, outro exemplo o município de Barro Alto (10.235 habitantes) terá um acréscimo de R$ 227.055,00 na sua receita municipal, já municípios maiores como Caldas Novas (83.220 habitantes) que tem um alto potencial turístico receberá, R$ 2.356.879,00.

A alíquota cobrada pelo ISS é estabelecida pelo município e normalmente, varia entre 2% e 5% sobre o trabalho realizado, de acordo com o segmento de atuação do prestador de serviço ou do profissional autônomo.

No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 Municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava apenas 370 Municípios recebiam tal receita.

Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria como está: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos dos citados 35 Municípios; cerca de 100 Municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país. A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos Municípios da região Sudeste do país.

Get a prescription online