Educação

FGM conclama gestores para participar de audiência pública sobre ICMS Educacional

A Federação Goiana de Munícipios (FGM), através do seu presidente, Haroldo Naves, conclama todos os prefeitos goianos, para participar da “Audiência Pública-ICMS Educação”. É importante que todos participem no próximo dia 24 de abril de 2017, às 09h, na sala Solon Amaral (Assembleia Legislativa), para que possa ser discutida com os deputados estaduais o tema que tem atingido diretamente os municípios goianos.

A discussão sobre o ICMS Educacional é através de proposta de Emenda Constitucional que altera o 9 1° do art. 107 da Constituição Estadual, acrescentando-lhe o inciso IV, mais conhecido como ICMS da Educação. Visa alterar os atuais critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de modo a estabelecer, dentre as parcelas de tal receita, uma, no percentual de 10%, a ser repassada com base em índice de evolução da qualidade de ensino fixado em lei estadual a ser alcançado pelo município.

A presente iniciativa, denominada “ICMS Educação”, vem sendo adotada por várias Unidades da Federação, como forma de promover a melhoria dos índices da Educação Infantil e Fundamental, de responsabilidade constitucional dos municípios, minimizando, inclusive, as distorções hoje verificadas na distribuição do aludido tributo, reconhecidas sob a designação de “partilha sumária da cota parte”, com a possibilidade de redução das desigualdades socioeconômicas regionais ocasionadas por essa situação.

O cenário da educação em todo o país reclama de fato providências urgentes no sentido de promover a evolução do ensino aprendizagem, sobretudo nos primeiros anos escolares, exigindo, por isso mesmo, a aplicação de todos os recursos possíveis, de sorte que a adoção do “ICMS Educacional” significará melhor equalização dos benefícios da distribuição constitucional de receitas, favorecendo, assim, o cumprimento dessa prioritária responsabilidade do Estado.

O repasse do “ICMS Educacional” observará o índice de evolução da qualidade do ensino em cada município, a ser fixado em lei estadual, conforme prevê o incluso projeto de emenda, mediante o estabelecimento de critérios ou indicadores necessários à avaliação de sua eficiência na área educacional.

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