Assuntos Parlamentares

FGM protocola na ALEGO ofício pedindo audiência pública sobre projeto ICMS Educação

A Federação Goiana de Municípios (FGM) protocolou nesta sexta-feira (3/02), ofício dirigido ao deputado Francisco Sobrinho de Oliveira, pedindo uma audiência pública sobre o Projeto de Emenda Constitucional Estadual que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás sob o nº 2016003430, conhecida como ICMS Educação.

Esta proposta visa alterar os atuais critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios, de modo a estabelecer, dentre as parcelas de tal receita, uma, no percentual de 10% a ser repassada com base em índice de evolução da qualidade de ensino fixado em Lei Estadual a ser alcançado pelo Município.

O pedido é justificado, tendo em vista que, em análise sobre a matéria, verificamos desvantagens na aprovação desta para os 246 Municípios do Estado de Goiás.

Confira as desvantagens – ofício 0017/2016.

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