Jurídico

Justiça bloqueia bens de ex-prefeito que não prestou contas de verba para merenda escolar

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de bens, no valor de até R$ 454 mil, de Jorge Ubirajara – prefeito de Guajerú (BA) entre 2009 e 2012. A atuação ocorre no âmbito de ação de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-gestor, que não prestou contas adequadamente de verba para merenda escolar recebida do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio de convênio.

A ação foi proposta pela Equipe de Trabalho Remoto (ETR) de Ações de Improbidade da Procuradoria-Geral Federal após a identificação de uma série de irregularidades na prestação de contas do convênio. O ex-prefeito não apresentou o extrato da conta bancária criada para receber os repasses e ainda entregou documentos que supostamente atestariam a execução do convênio com datas fictícias e assinados por pessoas distintas das que deveriam ter realizado o procedimento. “Houve, assim, tentativa de induzir a autarquia (FNDE) em erro com o escopo de promover a indevida aprovação das contas”, alertou a unidade da AGU especializada em ações de improbidade.

Os procuradores federais pediram, então, o bloqueio de R$ 454 mil em bens do ex-prefeito. A quantia é o somatório do valor atualizado da verba para merenda recebida (R$ 151 mil) e da multa que poderá ser aplicada (R$ 303 mil). Foi destacado que a medida era necessária para evitar que o ex-gestor dilapidasse patrimônio que poderá ser utilizado para ressarcir os cofres públicos em caso de condenação definitiva.

Padrão ético

Além do bloqueio, a ETR também pediu a condenação do prefeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), entre elas a suspensão dos direitos políticos por até oito anos. “Ao receber verbas públicas destinadas a um fim social, assumindo a obrigação de satisfazer aquele determinado fim e demonstrar a correta aplicação do dinheiro recebido, o agente público que deixa de prestar contas compromete o princípio republicano e viola o padrão ético de conduta do administrador público”, resumiram os procuradores federais que propuseram a ação.

Responsável pela análise do caso, o juízo da Vara Federal de Vitória da Conquista (BA) reconheceu a existência de indícios de irregularidades suficientes para acolher o pedido de bloqueio de bens. “Os elementos coligidos aos autos encerram indícios da prática de atos ímprobos pelo requerido, notadamente diante da expedição de documentos fraudulentamente com data retroativa, na tentativa de legitimar a sua conduta como obediente aos prazos”, apontou.

O magistrado acolheu o pedido para bloquear até R$ 454 mil em bens do ex-gestor, determinando a expedição de ofícios a cartórios e de comunicados em sistemas de registro de veículos e de contas bancárias para assegurar o cumprimento da determinação.

Ref.: Processo nº 8882-94.2016.4.01.3307 – Subseção Judiciária de Vitória da Conquista (BA).

Fonte: Advocacia-Geral da União

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