Planejamento municipal

Ministério da Integração Nacional divulga resultado de chamamento de projetos

O Ministério da Integração Nacional publicou o resultado da análise de projetos objeto do Edital de Chamamento Público  nº 01/2017/SDR/MI.

A Listagem anexa traz os municípios selecionados. Em Goiás 81 municípios foram habilitados.

Clique aqui e conheça os municípios habilitados.

O documento está disponível no portal de Convênios do Governo Federal (Siconv) e no site da Pasta.

O Edital tem por objeto a seleção, por meio de Chamamento Público, de propostas que visem reduzir as desigualdades regionais e interregionais e promover o desenvolvimento territorial sustentável, associada a uma inclusão social, com melhor distribuição das oportunidades e do acesso a bens e serviços públicos de qualidade para realização de projetos voltados ao desenvolvimento regional.

Ressalta-se que em conformidade com a legislação específica poderão ser celebrados instrumentos jurídicos após a seleção das propostas, em espécie convênios e termos de compromissos, a depender da Ação Orçamentária que apoiará os instrumentos e a finalidade da proposta, de acordo com os procedimentos previstos pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, regulamentadas pela Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 para instrumentos de transferência obrigatória, em especial, no que tange às transferências para execução de ações.

Os prazos para interposição de recursos começam a contar a partir de hoje.

O proponente poderá interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme prazos estabelecidos no item 8.1 do edital.

O recurso deverá ser dirigido à Secretaria de Desenvolvimento Regional – SDR, através do e-mail proposta.sdr@integracao.gov.br por intermédio do Presidente da Comissão designada por Portaria pela SDR/MI.

Para fins de recurso administrativo, não serão aceitos documentos que ficaram pendentes na fase da habilitação das propostas.

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