Assuntos Parlamentares

Medida poderá exigir projeto-padrão para obras que usam emendas parlamentares

Tramita na Câmara dos Deputados medida que determina a elaboração de projeto-padrão para a realização de obras de infraestrutura feitas com dinheiro proveniente de emendas parlamentares. A proposta engloba todos os empreendimentos, exceto quando a obra exige um projeto específico.
A medida altera a Lei 8.666/1993 de Licitações. A legislação atual prevê que, quando possível, as obras contratadas pelas três esferas de poder devem ter projetos padronizados, classificados segundo tipos, categorias ou classes. O Projeto de Lei 5.909/2016 será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta inclui memorial descritivo e plantas, projeções e detalhes necessários à especificação de todos os elementos construtivos do projeto. O texto, no entanto, não considera as diversidades regionais brasileiras, o que reforça os problemas já verificados atualmente em relação às emendas no sentido de centralizar os recursos e não sanar problemas específicos enfrentados por Municípios de cada região.
“Pires na mão”
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores não devem correr atrás desses recursos. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, defende que os recursos destinados às emendas sejam destinados a um fundo constitucional de desenvolvimento partilhado pelos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Dados da CNM mostram que os Municípios gastam mais do que o valor da emenda para conseguir os recursos. Em 2015, de cada dez emendas, apenas 1,3 foi paga, considerando-se as impositivas. Mesmo com a obrigatoriedade, dos R$ 6,1 bilhões autorizados, apenas R$ 828,3 milhões foram efetivamente pagos. Além disso, cerca de 1,5 mil Municípios – mais de 25% do total – nunca receberam emenda.
O tema vem sendo alertado por Ziulkoski aos gestores há anos. São quase R$ 10 bilhões destinados a emendas, o que representa 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). “Estamos propondo uma Emenda Constitucional que destine 1% PIB para criar o Fundo, e distribuir o recurso para todos os Municípios do Brasil”, explicou o presidente durante o Seminário Novos Gestores 2017-2020, realizao em novembro de 2016. Veja aqui a íntegra da proposta.
Pela legislação atual, quando possível, as obras contratadas pelas três esferas de poder devem ter projetos padronizados, classificados segundo tipos, categorias ou classes. Essa regra é aplicada, por exemplo, na construção de unidades de ensino e de centros tecnológicos.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Notícias CNM
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