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Prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural é prorrogado

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.550/2016 que adia para 5 de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O prazo estabelecido originalmente na Lei 12.651/2012 do Código Florestal era de um ano a partir da regulamentação da lei. Em 2015, esse prazo foi prorrogado pelo Poder Executivo até maio de 2016. Pensando no Brasil como um país com território de dimensões continentais e nas dificuldades implantação de políticas públicas nacionais, a comissão deu parecer favorável ao texto

Segundo o último boletim do Serviço Florestal Brasileiro, foram cadastradas mais de 3,9 milhões de imóveis rurais até 31 de dezembro de 2016, totalizando uma área de 399.233.861 hectares inseridos na base de dados do sistema. Em Goiás, já foram cadastrados, 133.070 mil imóveis rurais, totalizando uma área de 24.104.074 hectares, equivalente a 92,23% de área cadastrada.

De acordo com a assessora técnica da Federação Goiana de Municípios (FGM), Ranna Paula, é importante que os gestores saibam que a inscrição no CAR é obrigatória e, caso os produtores rurais não efetuem o cadastro, os mesmos não terão acesso a políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.

“O CAR pode contribuir para aprimorar a gestão territorial municipal não somente pelas informações que traz, mas pela possibilidade de cruzamento de informações com outras bases de dados, fornecendo ao gestor público subsídios necessários para fiscalizar, tributar (ITR, ITBI, etc.), proteger e incentivar outras formas sustentáveis de produção”, completou Ranna.

Com informações Agência Câmara

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