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Prêmio Brasil Mais Inclusão

Prêmio Brasil Mais Inclusão. Sinal de reconhecimento à pessoa com deficiência

O Prêmio é uma homenagem a empresas, entes federados (União, Estados e Municípios), entidades (ONGs, Oscips) ou personalidades que tenham realizado ações em prol da inclusão de pessoas com deficiência ou sejam, elas próprias, exemplos de vida e superação. É concedido anualmente, durante a semana em que se comemora o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro).

Os dez vencedores do “Prêmio Brasil Mais Inclusão” são contemplados com diplomas de menção honrosa. Metade da premiação é dedicada às empresas, que concorrem na categoria “Mérito João Ribas”, e metade às demais categorias.

Inscrições

São feitas pelos formulários eletrônicos:

Formulário de inscrição – Indicação Parlamentar

(feita por deputados federais e senadores)

Formulário de autoindicação – Empresa/ONG/OSCIP

(sem intermediação parlamentar)

DATAS

Inscrições: de 3 de abril a 30 de junho. Inscrições feitas por parlamentares precisam ser validadas com a entrega do formulário impresso assinado de punho pelo parlamentar.

Conselho Deliberativo: até 14 de julho aceitam-se indicações de representantes dos partidos com assento na Câmara dos Deputados, feitas por seus respectivos líderes, por meio de memorando impresso assinado de punho pelo líder.

Divulgação dos vencedores: 10 de agosto, neste site da Segunda-Secretaria e nos veículos de comunicação oficiais da Câmara dos Deputados

Solenidade: 20 de setembro, às 11h, na Câmara dos Deputados, Brasília-DF

*A Câmara dos Deputados não concede prêmio pecuniário e não se responsabiliza por despesas de deslocamento, hospedagem ou transporte dos vencedores.

Em que categorias os indicados podem concorrer?

I. personalidades, entes federados (União, Estados e Municípios);
II. empresas públicas ou privadas, ONGs e Oscips.

Escolha dos vencedores

Membros da Mesa Diretora (Segundo e Terceiro-Secretários), integrantes titulares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e um representante de cada partido político com assento na Câmara dos Deputados integram um Conselho Deliberativo, que elege, de forma democrática e transparente, os vencedores de cada ano. O processo de escolha se dá em duas etapas: os conselheiros recebem o Caderno de Votação, com dados de todas as inscrições válidas, e indicam 10 finalistas de cada categoria, por meio de formulário impresso. Na segunda etapa, os conselheiros escolhem os vencedores por voto direto em cédula de papel.

Critérios

Os critérios para concessão do prêmio baseiam-se nos valores da igualdade de tratamento e de oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa, do bem-estar e de outros presentes na Constituição Federal e na legislação que preserva os direitos da pessoa com deficiência.

Na categoria “Mérito João Ribas”, as empresas são divididas conforme o número de pessoas com deficiência por elas contratadas, da seguinte forma: empresas com até 99 empregados, com no mínimo um cargo ocupado por pessoa com deficiência; entre 100 e 200 empregados, mínimo de 2% dos cargos preenchidos por pessoas com deficiência; entre 201 e 500 empregados, 3% dos cargos; entre 501 e mil empregados, 4% dos cargos; acima de 1001 empregados, mínimo de 5% dos cargos.

Nas demais categorias, os concorrentes disputam em várias áreas temáticas: educação; saúde; habilitação e reabilitação; emprego, trabalho e renda; inovação e tecnologia; esporte; turismo; cultura e lazer; transporte e mobilidade; e assistência social.

Regulamentação

O Prêmio Brasil Mais Inclusão foi criado e é regulamentado pela Resolução 10/2015.

Premiados

Conheça os Agraciados pelo Prêmio Brasil Mais Inclusão em 2015 e 2016 (PDF).

O que a Câmara já faz pela inclusão?

A Câmara dos Deputados vem atuando ativamente para promover a inclusão da pessoa com deficiência. Em 2015, foi aprovada pela Casa a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146/2015. Também foram criadas a Comissão Permanente sobre Direitos da Pessoas com Deficiência e a Coordenação de Acessibilidade, esta última com a finalidade de fomentar a acessibilidade no País.

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