Planejamento municipal

SICONV: MPOG define prazo para municípios cadastrarem Emendas parlamentares.

O Governo Federal definiu, para o dia 24 de março, o prazo para os municípios enviarem propostas e os respectivos planos de trabalho, por meio do SICONV, para receberem os recursos das Emendas Parlamentares.

A informação consta na Portaria Interministerial Nº 38, de 10 de março de 2017, do MPOG. A FGM ressalta ainda que os prazos para envio (24/03) e para correções das propostas e planos de trabalho em caso de necessidade de complementação (21/04) são curtos, e que o descumprimento destes bem como o não registro das Emendas por meio dos Deputados Federais no SIOP implicam no impedimento de ordem técnica para recebimento dos recursos.

Dessa forma, é importante que os municípios proponentes agilizem o envio da documentação e dos planos de trabalho no SICONV e, também, entrem em contato com o Deputado Federal autor da emenda, para que o registro seja feito no SIOP.

Veja a Portaria na íntegra aqui.

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