Jurídico

STF reconhece que prefeitos tem direito a abono de férias e 13º salário

Conforme noticiado no site da Federação Goiana de Municípios na semana anterior, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 650898, com repercussão geral reconhecida, dando fim ao imbróglio sobre o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos.

O RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ-RS, a norma seria incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.

Com o fim do julgamento pelo STF, pacificou-se o entendimento de que o abono de férias e 13º salário são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos, conforme o acórdão abaixo transcrito:

PROCESSO OBJETIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CRIVO IMPLEMENTADO – SUBSÍDIO – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBA INDENIZATÓRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao Diploma Maior. Igualmente, tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória (RE 650898 RG / RS – Rio Grande do Sul, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 06/10/2011)

Sendo assim, é direito dos prefeitos e vice-prefeitos empossados o recebimento do abono de férias e 13º salário, desde que haja lei municipal nesse sentido. Um projeto de lei nesse sentido deve ser votado pela Câmara Municipal e, sendo aprovado, deve ser sancionado pelo Prefeito, surtindo todos os efeitos legais desejáveis.

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