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Articulação do MP busca parceria com FGM e AGM na fiscalização de aplicação do ICMS Ecológico

Publicado em 22/mar/2018


O coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Meio Ambiente do MP-GO, Delson Leone Júnior, articulou nesta quarta-feira (21/3) uma reunião com representantes da Federação Goiana de Municípios (FGM) e da Associação Goiana dos Municípios (AGM) para tratar da fiscalização da aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico. Na ocasião o Superintendente de Relações Institucionais Murilo Dias participou da reunião.

Com o aumento de 62% na quantidade de municípios contemplados pelo recurso, o Ministério Público de Goiás procura maneiras parar assegurar a correta aplicação do dinheiro, que deve ser direcionado exclusivamente a projetos relacionados ao meio ambiente. Tratou ainda sobre a gestão dos resíduos sólidos.

De início, o promotor apresentou aos presentes uma relação dos recursos recebidos por cada município desde o início de 2017. Informou também que o Ministério Público já possui formulários preenchidos por gestores dos 158 municípios que atualmente recebem o ICMS Ecológico, avaliando os critérios para partilha do benefício. Assim, foi apontada a necessidade de avanço na área ambiental em todo o Estado, com uma urgência em debater a viabilização dos recursos recebidos e de se priorizar esse tema na administração dos municípios.

Durante toda a reunião, Delson Leone destacou que, em caso de irregularidades, poderá haver consequências judiciais, mas, inicialmente, a intenção é manter um diálogo com os prefeitos, evitando tais desdobramentos. Ponderou ainda sobre a independência funcional dos membros da instituição, evidenciando a particularidade de atuação em cada comarca. Os representantes da AGM e da FGM, por sua vez, concordaram com a conveniência do debate, e apontaram ainda a necessidade de mais esclarecimentos aos gestores.

Para isso, deliberou-se a realização de uma audiência pública com a presença de prefeitos, deputados estaduais e representantes do governo do Estado para discutir o tema, no sentido de se encontrar um consenso no direcionamento dos recursos e da gestão ambiental em Goiás. Deve-se ainda definir uma agenda e um plano de trabalho para regulamentar as ações dos gestores. Ainda sem data definida, a audiência será realizada na Assembleia Legislativa, e dependerá apenas da disponibilidade da instituição em receber o evento.

Acompanhamento
A mobilização do órgão de apoio tem o intuito de reforçar o acompanhamento da aplicação dos recursos recebidos, para que os municípios possuam gestão ambiental condizente com os padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais. Estes padrões são exigidos pela Lei Complementar nº 90/2011 , a qual regulamenta o ICMS Ecológico no Estado, juntamente com o Decreto n.º 8147/2014 e a Emenda Constitucional nº 40/2007 .

Pela norma, os municípios que desejam ser contemplados têm que apresentar soluções efetivas para pelo menos três das nove providências estabelecidas na lei. São elas: ações de gerenciamento de resíduos sólidos; de educação ambiental; de combate e redução do desmatamento; programas de redução do risco de queimadas; de proteção de mananciais de abastecimento público; de instituição e proteção das unidades de conservação ambiental; identificação de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual e de edificações irregulares, além de elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiental.

Assim, os percentuais que deverão ser repassados aos municípios são na proporção de 3%, aos que cumpram ao menos seis das providências previstas na lei; de 1,25% para os que tenham regulamentado e colocado em prática ao menos quatro dessas providências, e 0,75% para as cidades que cumpram ao menos três delas.

Fonte: FGM com dados do MP


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