Na última segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, totalizando R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. Essa decisão permanecerá em vigor até que a Câmara dos Deputados apresente as atas das sessões das Comissões Permanentes que aprovaram tais emendas.

A medida foi motivada por um questionamento do PSOL, que identificou possíveis irregularidades no ofício que autorizava a execução dessas emendas. O ministro determinou ainda que a Polícia Federal inicie uma investigação para apurar as suspeitas, incluindo indícios de manipulação do regimento interno da Câmara e “apadrinhamento” das emendas por líderes partidários.

Fatos Relevantes

O ministro Flávio Dino já havia determinado, em 2 de dezembro, que o pagamento das emendas parlamentares seguisse critérios de transparência e rastreabilidade. Contudo, novos fatos surgiram, incluindo a denúncia de suspensão das atividades das Comissões Permanentes até 20 de dezembro, o que inviabilizou a rediscussão das alterações realizadas nas emendas.

Determinações do Ministro

À Câmara dos Deputados, deu prazo de cinco dias corridos para publicar em seu site as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas. O mesmo prazo para o envio urgente das atas à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Poder Executivo, sob pena de inviabilizar o pagamento das emendas.

Ao Ministério da Saúde, determinou o bloqueio de contas bancárias em que são recebidos os recursos de transferências fundo a fundo e a notificação dos gestores em 48 horas. Além disso, o ministro exigiu a abertura imediata de contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde.

À AGU, foi determinado que informe os montantes empenhados e pagos, por modalidade de emenda e por órgão, no período de agosto a dezembro de 2024, bem que identifique os responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento dos recursos, além de apresentar todos os ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo sobre as emendas nos meses de novembro e dezembro.

O ministro também determinou que a Polícia Federal instaure inquérito para apurar os fatos, inclusive com a oitiva de parlamentares, “a fim de que os fatos sejam adequadamente esclarecidos”.

Impactos e Perspectivas

O ministro ressaltou que as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 somente poderão ser executadas após o cumprimento integral das determinações do STF, principalmente no que tange à correção de informações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br.

Essa decisão reforça a necessidade de que todas as ações relacionadas ao orçamento público sejam conduzidas com transparência, legalidade e rastreabilidade, exigindo maior atenção dos gestores municipais no acompanhamento e execução de recursos oriundos de emendas parlamentares.

Para mais informações e acesso ao despacho completo, consulte os processos ADPF 854, ADI 7688, ADI 7695 e ADI 7697, disponíveis no portal do STF.