O Tribunal  informa que a instrução e o julgamento das prestações de contas de gestão do exercício de 2017, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, os Fundos Especiais e as Entidades da Administração Indireta, obedecerão às disposições na  Decisão Normativa nº 004/2018.
Acesse  a Decisão Normativa nº 004/2018
Fonte: TCM