O Comitê de Bacia Hidrográfica é um ente do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, que constitui o “Parlamento das Águas”, sendo um espaço em que representantes da comunidade de uma bacia hidrográfica discutem e deliberam a respeito dos recursos hídricos, possuindo função política e administrativa. Ao levar em consideração a importância das bacias hidrográficas como uma forma de planejamento territorial, a Federação Goiana de Municípios vem, por meio deste, solicitar aos gestores atenção especial ao assunto.
É preciso destacar o papel dos Comitês de bacias hidrográficas, uma vez que permitem o diálogo entre todos os envolvidos na gestão das águas no Brasil. Nesse sentido, os Comitês são fóruns de negociação de conflito e possuem caráter consultivo e deliberativo, formados por representantes do poder público, usuários de recursos hídricos e da sociedade civil.
Os Comitês podem ser estaduais ou federais, conforme o corpo d’água principal da bacia, seja de domínio de um estado ou da União. Não existem, na legislação brasileira, águas municipais, nem particulares, ou seja, o município não tem domínio sobre a água. O que ocorre, no entanto, é que os municípios detêm poder sobre o uso do solo, o que afeta diretamente a água, em quantidade e qualidade, além de caber aos municípios o poder concedente dos serviços de saneamento, um dos principais usos da água.
Os comitês mais relevantes no Brasil são aqueles que contam com a participação ativa dos prefeitos. Isso porque o principal capital de um Comitê é sua força política que, por sua vez, depende, diretamente, do grau de participação e comprometimento da comunidade e dos governantes municipais.
A Confederação Nacional de Municípios destaca alguns problemas que a gestão compartilhada tornou evidente e que necessitam de devida atenção:
- Falta de compreensão, por parte dos atores, dos objetivos e do espaço de poder dos comitês;
- Dificuldade, por parte do prefeitos municipais, de compreender a dimensão territorial “bacia hidrográfica”, uma vez que a maioria limita seu interesse ao território de seu município;
- Técnicos dos governos federal e estaduais, que normalmente os representam, têm dificuldade em compreender o significado político da representação, supervalorizando o conhecimento técnico;
- As entidades da sociedade civil, habituadas às atividades de denúncias de problemas, têm dificuldade em entender o papel do comitê e em partilhar a responsabilidade pelas decisões ali tomadas;
- Os usuários de recursos hídricos são também reticentes em assumir sua parcela de responsabilidade na gestão da água.
De acordo com a CNM, essas dificuldades são mais evidentes ao analisar a atuação dos comitês no exercício de suas atribuições, em especial, pela importância, a discussão e aprovação de um plano de bacia hidrográfica. Esse instrumento, que define as diretrizes para o uso da água na bacia, é – ou deveria ser – o resultado de um processo de negociação política, uma vez que suas diretrizes determinariam as prioridades para a emissão de outorgas de direito de uso da água, além dos critérios para a cobrança por esse uso. Naturalmente, uma vez definidos os usos prioritários da água numa bacia, é mais fácil decidir quais os usos prioritários do solo, o que reforçaria o papel de locus de gestão territorial do comitê.
Assim, o protagonismo dos prefeitos municipais é de fundamental importância para a gestão da água. É no fortalecimento do papel dos municípios que o Brasil cumprirá o disposto na Política Nacional de Recursos Hídricos e garantirá as melhores condições para as futuras gerações.
Para saber se sua região conta com comitês de bacia, estaduais ou federal, o governo federal disponibiliza uma consulta que pode ser acessada aqui.
COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: CNM)