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Consulta pública colhe sugestões sobre critérios para o registro de estabelecimentos em unidades móveis

Publicado em 20/out/2020


O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta terça-feira (20) a Portaria nº 159, que submete à consulta pública, por 45 dias, o projeto de Instrução Normativa que visa possibilitar o registro de agroindústrias de polpas e bebidas que tenham sua infraestrutura e equipamentos de produção instalados em unidades móveis, como, por exemplo, embarcações do tipo balsa. A proposta altera a Instrução Normativa nº 72, de 18 de novembro de 2018, que não prevê registro de estabelecimento com instalações em unidade móvel. Além disso, busca adequar o prazo para solicitação de renovação de registro de estabelecimento produtor.

No texto do projeto estão destacados os princípios relacionados à qualidade e segurança do produto, bem como exigências específicas quanto ao atendimento das boas práticas de fabricação, planejamento e relatório de atividades, informações atualizadas sobre a operação e acessibilidade para as equipes de inspeção. As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá fazer o cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA), por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

Fonte: FGM com dados do MAPA


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