iretamente aos Municípios
Diante de um cenário preocupante, em que se estima a queda de 30% na arrecadação de importantes fontes de receita para Estados e Municípios – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) -, os deputados aprovaram nova proposta nesta segunda-feira, 13 de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que contribuiu com a elaboração do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019, comemora o avanço do texto ao Senado. Na Câmara, foram 431 votos favoráveis e 70 contra. Os destaques serão votados.
Entre as medidas previstas no relatório do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) que irão beneficiar diretamente os Municípios, destacamos a a reposição do ISS e do ICMS e a suspensão de exigências e limites da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e de outros requisitos que constam nos itens do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) para acesso a transferências voluntárias e para contratação de operações de crédito.
ISS e ICMS
Os Municípios serão beneficiados diretamente com a reposição do ISS e dos 25% da cota-parte municipal do ICMS, que ocorrerá por seis meses e será calculada pela diferença nominal entre a arrecadação de abril a setembro de 2020 com o mesmo período de 2019. Atendendo importante reivindicação do movimento municipalista os deputados decidiram que o repasse devido aos Municípios não passará pelos Estados e será entregue diretamente pela União até o último dia útil do mês subsequente ao mês a que se referirem.
Ou seja, a distribuição aos Entes municipais ocorrerá de maio a outubro, tendo como base os coeficientes individuais de participação de cada um na distribuição do ICMS nos mesmos meses do exercício de 2019. “Esse reforço no caixa das prefeituras se soma à complementação do FPM [Fundo de Participação dos Municípios], que cai amanhã [terça-feira, 14]. Lutamos para garantir condições mínimas aos gestores no atendimento à população. Em maio, teremos queda muito grande na arrecadação por causa do retrocesso da economia e da ampliação do prazo de declaração do Imposto de Renda”, argumentou Aroldi .
Crédito
Quanto às operações de crédito, o substitutivo aprovado afasta e dispensa os limites exigidos na LRF. Inclusive o previsto no artigo 32, que estabelece que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativas à realização de operações de crédito de cada Ente da Federação. Complementando a decisão, os deputados autorizaram ainda Estados e Municípios a firmarem, junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), termos aditivos para suspender, durante este ano de calamidade, o pagamento das operações de crédito com vencimento entre de 1º de março e 31 de dezembro de 2020, ainda que não celebrados aditamentos contratuais prévios.
Acordo
Destaca-se que os gestores poderão utilizar o recurso que iria para pagamento dos financiamentos em medidas emergenciais, como as ações de saúde e de assistência social. Mesmo entendimento dos parlamentares de diferentes Estados e partidos que se pronunciaram na sessão plenária. Segundo eles, o novo texto estabelece um programa de ajuda financeira à gestão estadual e municipal, que precisa garantir investimentos para contornar a crise gerada pela pandemia em meio à queda na arrecadação.
A aprovação resultou de acordo das lideranças com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para priorizar o auxílio emergencial e adiar a análise da redação original do Plano Mansueto, elaborado pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, na forma do PLP 149/2019. A votação do Plano Mansueto original – que previa a liberação de empréstimos com aval da União se os Entes estaduais e municipais adotassem medidas de ajuste fiscal – ficou para o segundo semestre.
Para receberam a recomposição da receita do ISS e do ICMS, os Entes deverão encaminhar demonstrativo em prazos determinados. Nesse sentido, a equipe técnica irá publicar, nos próximos dias, material para orientar os gestores. Vale lembrar que o PLP ainda depende de aprovação dos senadores e, como ocorreu com outras proposições aprovadas no Congresso, a Confederação deverá acompanhar a tramitação até a publicação da Lei, defendendo as demandas do movimento.