Foi publicada, nesta quarta-feira (16/08), a portaria GM/MS nª 1.135, que estabelece os critérios e procedimentos para a União repassar o dinheiro e complementar o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Os recursos são para o pagamento no ano de 2023, devendo ter a primeira parcela repassada até o próximo dia 21 de agosto. A Federação Goiana de Municípios (FGM) reforça que é necessário que os entes federados façam atualização e confirmação de seus dados pessoais em até três meses, sob pena de haver suspensão dos repasses até regularização.
Para o ano de 2023, foram reservados R$ 7,3 bilhões no orçamento (Lei nº 14.581/2023), que serão transferidos ao longo do ano para complementar as fontes próprias de recursos dos entes federados e estabelecimentos de saúde. A partir de agora, o Ministério da Saúde segue a programação para o pagamento das parcelas até dezembro, além do 13º salário, totalizando nove etapas em 2023.
Desta forma, a portaria estabelece que o pagamento deverá ser feito 30 dias após o Fundo Nacional da Saúde (FNS) realizar o crédito nas contas dos estados e municípios. Além disso, os recursos financeiros serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, em conta-corrente específica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
As entidades públicas e privadas que recebem recursos da assistência financeira complementar também deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.
Segundo a portaria, o cronograma de repasses deverá seguir as seguintes datas:
- Até o dia 10 do mês – entes federados devem atualizar os dados dos profissionais e dos vinculados às entidades privadas
- Até o dia 25 do mês, será publicada a Portaria do Ministério com os dados relativos ao repasse
- Até o último dia do mês, o repasse aos entes será efetivado
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COMUNICAÇÃO FGM