O ministro da educação divulgou, na última segunda-feira (15), a publicação da Portaria 017/2023, para o reajuste do piso dos professores. A correção, de 14,95%, foi feita utilizando-se a fórmula estabelecida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que, com exceção do art. 12, foi totalmente revogada pela Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Sem uma fórmula de cálculo válida para o reajuste do piso, repete-se a mesma celeuma de 2022, colocando em lados opostos administração municipal e a classe docente.
Para o presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, no entanto, “nenhum gestor é contra a valorização dos professores, que é fator determinante para o crescimento do nosso país”.
Tabela 1 – Evolução do Piso dos Professores
Sob a regência da Lei 11.494, o piso, que equivalia em 2009 a 2,04 salários-mínimos, passou a representar 3,4 salários, com um crescimento acima da inflação. De acordo com avaliação da FGM, a maioria dos municípios já conta com os recursos do Fundeb totalmente comprometidos com a folha de pagamento e, em alguns casos, esses valores são até insuficientes, o que obriga a uma crescente complementação da administração municipal.
Ainda em 2022 alguns municípios ingressaram na justiça, visando garantir o direito do não-pagamento do reajuste com na Portaria 67/2022, que estabelecia um reajuste de 33,23%. O município de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, obteve sucesso nesta ação. A sentença, da 1ª Vara Federal traz: “Ante o exposto, RATIFICO a liminar e jugo PROCEDENTE o pedido para declarar a NULIDADE da Portaria 067/2022 …”.
Naves destaca a autonomia de cada município em negociar o reajuste com seus servidores, inclusive os da Educação. “Não existe uma fórmula de cálculo válida e a Justiça já se manifestou em relação a tentativa de fixar o reajuste por meio de Portaria. Cabe ao Congresso Nacional, por lei, preencher a lacuna que se criou com a revogação da Lei 11.494, que estabelecia então uma fórmula para a correção do piso”, explica ele.
Previsão de baixa para o Fundeb 2023
A Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabeleceu as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em 2023, torna o piso dos professores ainda mais preocupante, na visão das administrações municipais.
Segundo análise da Federação Goiana de Municípios (FGM), com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Fundeb, em 2023, será menor do que o realizado no ano passado. Em 2022 foram R$ 4,460 bilhões repassados aos municípios goianos e a previsão para 2023 é de R$ 4,450 bilhões, ou seja, uma perda de 0,26%.
No estudo feito pela entidade, 166 municípios terão repasses financeiros do Fundeb menor do que em 2022, com percentuais que variam de 0,1% a 36%. Para Haroldo Naves, “a conta não fecha. Temos menos dinheiro no Fundeb e uma gasto maior, com o reajuste do piso”. Segundo estimativa da CNM, o impacto com o reajuste do piso dos professores, no porcentual anunciado pelo Ministério da Educação, será de R$ 259 milhões, somente para Goiás.
COMUNICAÇÃO FGM