A Receita Federal do Brasil (RFB) elaborou um questionário sobre o cadastro de imóveis locais, a iniciativa visa à identificação das distintas infraestruturas dos cadastros de imóveis dos Municípios como forma de qualificar os mecanismos de integração dos cadastros de imóveis municipais no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e aprimorar políticas públicas para a modernização dos cadastros imobiliários.
A medida possibilita conhecer a realidade cadastral dos imóveis do país, principalmente em relação à qualidade das informações georreferenciadas. Além disso, é a primeira vez que o país pode contar com um banco de dados de imóveis urbanos e rurais de responsabilidade exclusiva das prefeituras.
A Federação Goiana de Municípios (FGM) salienta que a iniciativa é relevante para a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e reforça que o cadastro nacional apresentará a função de um unificador nacional.
A inscrição de imóveis no CIB não gera qualquer direito de propriedade, domínio útil ou posse e o cadastro nacional além de não substitui as competências das prefeituras. Dessa forma, os Municípios continuarão a exercer suas atribuições legais de legislação urbana, bem como os cartórios de registro de imóveis.
O prazo para responder a pesquisa é até o dia 30 de setembro, com a participação dos Municípios de forma voluntária e as informações serão consolidadas pela Receita Federal a partir do mês de outubro. Para responder a pesquisa, clique aqui.
A pertinência de cadastros georreferenciados é fundamental para o planejamento e gestão de informações territoriais pelos já conhecidos benefícios tributários urbanos e recadastramento dos imóveis e também pela redução da burocracia para licenças urbanísticas, monitoramento do crescimento e ordenamento do território, prevenção de ocupação em áreas de risco, fiscalização e transparência para a população, integração com políticas de saúde, sociais e de desenvolvimento urbano e outras serviços por meio da integração com informações multifinalitárias.
FGM e CNM