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FGM e Semad ressaltam prazos de adesão do Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Publicado em 23/dez/2020


A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a Federação Goiana de Municípios (FGM), alertam para o fim do prazo para garantir os benefícios do programa. Agricultores e criadores têm até o dia 31 de dezembro para se inscreverem no CAR visando a regularização das propriedades rurais dentro do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Por meio do CAR o Programa identifica, por exemplo, se as áreas preservadas da propriedade estão em conformidade com o previsto em lei. Assim, após a inscrição no CAR, caso existam irregularidades, a adequação poderá ocorrer em até 20 anos.

Sem a adesão, esse prazo não será concedido ao produtor rural, que também ficará sujeito a multas, além de ter o seu nome incluído na lista de bloqueados para a obtenção de créditos oficiais. A Semad lembra a todos que o cadastro é uma das exigências para que os proprietários de áreas rurais tenham acesso aos seguros agrícolas e financiamentos, e até mesmo comprar e vender propriedades rurais.

Clique aqui para se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A secretária Andréa Vulcanis lembra que, desde que tornou-se obrigatório, o prazo de inscrição ao CAR foi prorrogado algumas vezes. Porém, agora, quem não fizer o cadastro até o último dia de 2020 e tiver alguma irregularidade ambiental na propriedade, o produtor poderá perder todos os benefícios instituídos no PRA.

Estimativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), atesta que mais de 90% dos imóveis rurais brasileiros já realizaram sua inscrição, mas ainda há imóveis para serem inscritos, a não adequação desses produtores às regras do Código Florestal Brasileiro poderá trazer impactos negativos sociais e econômicos ao meio rural e à produção de alimentos.

Fonte: FGM com dados da Semad


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