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Governa prorroga prazo para vigência e boqueio dos restos a pagar

Publicado em 07/abr/2020


A Presidência da República publicou nesta terça-feira, 07, o decreto N° 10.315 que estabelece a prorrogação prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias. O texto indica a prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2020. O decreto abrange a vigência dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração, dos termos de parceria e de instrumentos congêneres.

A FGM alerta aos gestores públicos que em relação a restos a pagar inscritos no exercício de 2018 cujos recursos sejam aplicados de forma descentralizada, por meio de transferências aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às instituições privadas sem fins lucrativos será prorrogado até 14 de novembro de 2020.

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