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Governo Federal envia ao Congresso projeto que autoriza as prefeituras privatizarem os serviços de saneamento

Publicado em 05/ago/2019


A Federação Goiana de Municípios (FGM), informa que o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o projeto que autoriza as prefeituras privatizarem os serviços de saneamento, com mudanças no abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem do lixo. As mudanças preveem a substituição nos contratos de programa somente permitido em um sistema como empresas públicas, na qual outras operações poderão ser concedidas por um contrato para as empresas privadas. Este projeto vem do governo anterior para a recuperação de conteúdo com medidas provisórias assinada pelo ex-presidente Michel Temer que perdeu a validade após não ser aprovada pelo Congresso.

Esta proposta acaba com a preferência das companhias estaduais, dando direitos iguais tanto nas empresas públicas e privadas. Terá um novo modelo de contrato como, por exemplo a parceria do público-privado, que são concedidas por empresas privadas e o governo federal, estadual ou municipal. Neste texto não mostra a possibilidade de contrato com as estatais permanecerem em vigor e ainda serem prorrogados para amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços, como aprovou o Senado.

O presidente da FGM, Haroldo Naves ressalta que o diferencial deste projeto e que governo manteve a permissão para que Estados criem blocos de municípios para licitar serviços de cidades pouco atrativas para a iniciativa privada com grandes centros urbanos.

Fonte: FGM


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