Municípios com apontamentos no Cauc também devem receber repasse de Emendas Parlamentares
O parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), e ratificado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro garantiu que os estados e municípios, mesmo com apontamentos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), devem receber recursos de emendas parlamentares individuais impositivas dos Ministérios e autarquias federais.
O parecer, que ainda deve ser observado por todos os gestores do Poder Executivo federal, foi elaborado para esclarecer dúvidas de ministérios sobre a regularidade dos repasses, ratificando a ideia inicial, de que o repasse deveria ser feito apenas a estados e municípios que estivessem em dia com o Cauc.
A AGU esclareceu por meio do parecer que o recurso deve ser repassado independente da adimplência dos Entes desde 2016, em virtude da Emenda Constitucional 86/2015 – que tornou obrigatória a execução dos valores e que obrigatoriedade é especialmente evidente no caso das emendas que destinam recursos para a saúde, uma vez que “decorre primordialmente do fundamento que veda ao Estado exercer uma proteção ineficiente dos direitos fundamentais”.
Fonte: FGM com dados da CNM e AGU
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