Municípios goianos que estão com pendências podem ter convênios cancelados
Alerta aos gestores municipais!
539 convênios de 201 municípios de Goianos com o governo federal podem ser cancelados devido cláusulas suspensivas. Para viabilizar mais informações sobre esses contratos e convênios, bem como as pendências e os valores referentes a cada um deles, ligue (62) 3999-7471 Meire Andrade ou Lene Leandra (62) 3999-7474.
Informamos que tais contratos já estão com recursos autorizados, porém os Municípios precisam entregar a documentação para receber o recurso. No geral, as cláusulas suspensivas são acionadas quando a Prefeitura, no início do projeto, deixa de entregar os seguintes documentos: projeto de engenharia; titularidade da área de intervenção; e/ou licenças ambientais.
Para receber os valores, lembramos que o Município já realizou algumas ações antes da assinatura do contrato, como:
Registro dessa despesa na Lei Orçamentaria Anual (LOA);
Realização de licitação; e
Assinatura do convênio/contrato de repasse com o órgão concedente.
Essa regularização deve ocorrer junto ao Sistema de Convênios (Siconv). O gestor deve apresentar a documentação faltante até a data que complete ou 180 dias da assinatura do convênio/contrato de repasse, se instrumento assinado a partir de dezembro de 2016 – Portaria 424/2016. Ou até a data que complete 18 meses da assinatura do convênio/contrato de repasse se instrumento assinado antes de dezembro de 2016.
Veja aqui a lista dos municípios com pendências
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