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Municípios Goianos terão novo FPM a partir de 2021

Publicado em 14/dez/2020


A Federação Goiana de Municípios (FGM) divulga as mudança nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2021. As alterações são em virtude das estimativas populacionais de 2020, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e também de acordo com decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 190, de 27 de novembro de 2020, com os resultados dos novos coeficientes.

A aprovação da Lei 165/2019 determinando o uso dos coeficientes de distribuição do FPM do exercício de anos passados para o rateio de recursos do fundo até que os dados para seu cálculo sejam atualizados, com base em novo censo demográfico, foi uma importante conquista do movimento municipalista.

As estimativas populacionais são fundamentais para o cálculo de indicadores econômicos e sócios demográficos nos períodos intercensitários e são, também, um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União na distribuição do Fundo de Participação de Estados e Municípios. Essa divulgação anual obedece ao artigo 102 da lei nº 8.443/1992 e à Lei complementar nº 143/2013.

Confira as mudanças nos Municípios Goianos no FPM para 2021

 

Fonte: Assessoria de comunicação FGM e CNM 


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