O Ministério da Saúde (MS) publicou as portarias N° 2.763 e N° 2.802 que habilitam os municípios a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Fica habilitado os Municípios , a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde,  sendo que os recursos serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

PORTARIA N° 2.763

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PORTARIA N° 2.802

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FGM e MS