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Sancionada a prorrogação da recomposição do FPM e FPE

Publicado em 19/ago/2020


Foi publicada nesta terça-feira (18) a lei n° 14.041/2020,  que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia de covid-19.

O cálculo dessa compensação foi feito pela diferença entre a arrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) nos períodos de março a novembro de 2019 e de 2020. Pela Constituição, a União deve repassar mensalmente aos estados 21,5% do valor arrecadado com esses impostos aos estados (FPE) e 24,5% aos municípios (FPM). A necessidade da compensação federal vem da queda na arrecadação desses dois impostos que, consequentemente, acabou reduzindo os repasses dos fundos.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o projeto aprovado amplia o prazo da compensação para os meses de julho a novembro, com o limite mensal para repasses de até aproximadamente R$ 2 bilhões a partir do mês de julho deste ano.

A pasta também informou que o presidente vetou um dos dispositivos da MP, que impedia o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos estados e municípios para os cofres da União, “por extrapolar o objeto da medida”, que visou apenas compensação de perdas com arrecadação dos entes. “Tal medida estava em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019”, diz a nota.

O Presidente da FGM, Cunha, lembrou que o recurso só foi possível graças a uma intensa movimentação municipalista da FGM, CNM e dos Prefeitos Goiano, “È uma grande conquista municipalista, a FGM esteve atuante na aprovação do recurso, com mobilização aos nossos deputados federais e senadores. Lives foram realizadas, mensagens de textos, ofícios isso tudo foi fundamental para que o congresso nacional aprovasse a continuidade deste recurso”.

O líder municipalista lembrou que as recomposições feitas pelo governo federal, representam menos de 30% da perda que Estados e Municípios tiveram devido a pandemia da Covid 19.

A Federação Goiana de Municípios, lembra que os Municípios de Aragoiânia, Cidade Ocidental, Goianira, Novo Gama e São João d’ Aliança não apresentaram perdas em julho de 2020, em comparação ao mês de julho de 2019, o que possibilitou os mesmos o não recebimento da complementação, conforme o quadro a baixo:

Confira a estimativa de valores referentes ao mês de julho que seu município receberá

Fonte: FGM com dados da Agência Brasil, por Pedro Fellipe.


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