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Senadores aprovam MP que permite repasses e estende prazo para Planos de Mobilidade Urbana

Publicado em 27/abr/2020


Municípios terão novos prazos para elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMUs) e repasses garantidos para o setor. A Medida Provisória (MP) 906/2020 foi aprovada na Câmara dos Deputados na quinta-feira, 23 de abril, e no Senado nesta segunda-feira, 27, como projeto de Lei de conversão 7/2020. A conquista municipalista contou com intensa articulação da Federação Goiana de Municípios e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Os deputados fizeram alterações, e o relator na Câmara, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), acatou emenda sugerida pela CNM para estipular novas datas. Municípios com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2022, e localidades com população entre 20 mil e 250 mil terão até 12 de abril de 2023. O plano de mobilidade deverá ser integrado e compatível com o plano diretor e, quando couber, com o plano de desenvolvimento urbano integrado e com o plano metropolitano de mobilidade urbana.

As novas regras abrangem um outro conjunto de Municípios. Aqueles que integram regiões metropolitanas (RM), aglomerações urbanas (AU) ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE) com população superior a um milhão de habitantes deverão aprovar o PMU até 12 de abril de 2021. Mesmo prazo para os Entes que fazem parte de áreas de interesse turístico e cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do fluxo de visitantes.

Caberá à Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) do Ministério do Desenvolvimento Regional publicar a relação das cidades que estão obrigadas a elaborarem os Planos; e à pasta a regulamentação de como a exigência será cumprida. A MP ainda facilita o repasse de verbas federais para as prefeituras investirem em obras de mobilidade urbana, como em serviços de metrô, circulação de ônibus, trens, automóveis, ciclovias etc.

Exigências e recursos
“A maior parte dos Municípios obrigados a elaborar o plano de mobilidade apresenta dificuldades institucionais em função da carência de recursos financeiros e humanos. Consequentemente, deixaram de elaborar no prazo legal, que venceu em 12 de abril de 2019, ficando excluídos do acesso a recursos federais destinados à mobilidade urbana, inclusive de emendas parlamentares”, justificou o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Durante a votação nesta segunda, os senadores alertaram para a importância de as prefeituras terem garantidos os repasses, principalmente em um contexto de crise na saúde, fiscal e econômica. Para se ter uma ideia, quando o governo editou a MP em novembro do ano passado, em um total de 1.010 prefeituras contempladas por recursos orçamentários de emendas parlamentares em 2019, só 117 tinham cumprido o prazo de elaboração do PMU. Os dados são da Semob e revelam o impacto do bloqueio com o vencimento do prazo previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012).

Sendo assim, os parlamentares concordaram que, se o Município não tiver elaborado o plano no novo prazo, somente poderá solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana para a elaboração do próprio plano. Cada prefeitura deverá informar a Semob quando o PMU for concluído. Antes da leitura do parecer, o relator Acir Gurgacz agradeceu as contribuições dos senadores e sugeriu criar um projeto de lei com as emendas apresentadas para que a MP não caduque, já que a proposição teria que retornar à Câmara e o prazo para aprovar encerra na terça-feira, 28. O texto segue para sanção do presidente da República.


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