Nesta segunda-feira (16/01), o Ministério da Saúde publicou a revogação de portarias do governo anterior, por serem contrárias às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Medidas que dificultam o acesso ao Farmácia Popular ou ações sem pactuação entre estados e municípios foram revogadas.
De acordo com a pasta, essas ações anuladas não haviam sido pactuadas com representantes do Conselho Nacional e Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O sistema de saúde brasileiro tem um caráter de gestão compartilhada, por isso é importante que se preze a Pactuação Interfederativa e o diálogo entre os estados e municípios.
Dentre as portarias revogadas está a obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica eletrônica para retirar medicamentos do programa Farmácia Popular. A avaliação é que essa medida, que também não foi pactuada com estados e municípios, pode dificultar o acesso de parte da população aos medicamentos.
Ainda entre as revogações, estão as portarias que promoveram retrocessos nos cuidados da saúde reprodutiva e sexual das mulheres e sugeriram ações e manobras que são consideradas violência obstétrica, com alterações na caderneta da gestante. Essa portaria também não foi pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), onde são discutidas todas as medidas e políticas públicas de saúde entre os representantes dos entes federativos.
Assim, fica instituída novamente a Rede Cegonha, programa reconhecido internacionalmente por garantir atendimento de qualidade, seguro e humanizado para todas as mulheres no SUS.
A portaria que instituiu o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil sem a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e sindicatos que representam as categorias da saúde também foi abolida. A pasta deve avaliar um novo ato que contemple todos esses representantes para ampliar o diálogo com a sociedade.
As revogações consideram sugestões feitas pelo grupo de trabalho da saúde estabelecido durante a transição de governo, em dezembro do ano passado. O grupo foi formado por uma ampla representação de ex-ministros, pesquisadores, especialistas em saúde e da sociedade científica, que debateram os retrocessos da última gestão e os desafios para retomar a qualidade da saúde pública.
COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: Ministério da Saúde)