O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) publicou a Instrução Normativa Nº 00003/2021 que prorroga o prazo, para o dia 17 de maio, do envio eletrônico dos dados de Movimento Contábil dos municípios, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2021 ao órgão fiscal.
Em decorrência das implicações e complexidades da Pandemia de Covid-19, o TCMGO decidiu por, em caráter excepcional, estender o prazo de envio dos documentos até o dia 17 de maio de 2021, sem que haja a aplicação da multa prevista no art. 15 da IN no 09/2015. É importante ressaltar que os prazos do Colare Pessoal continuam inalterados.
O envio ao TCMGO, dos dados do Movimento Contábil Mensal está prevista nos artigos 6º e 7º da Instrução Normativa IN TCMGO no 09/2015, de 9 de dezembro de 2015.
Acesse a Normativa completa:
Instrução Normativa Nº 00003/2021
Fonte: FGM e TCMGO