A Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal com o intuito de direcionar as diretorias de ensino, secretarias, conselhos estaduais e municipais de educação, atualizou, em parceria com a Undime, a publicação da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação publicada em 2009, que orientava sobre convênios entre secretarias municipais de educação e instituições sem fins lucrativos. O “Termo de Colaboração para Creches” oferece direcionamentos sobre como realizar uma parceria entre organizações da sociedade civil e os municípios para o oferecimento de educação infantil.

Garantido pela Constituição Federal, o acesso às creches é direito da criança, cabendo ao município a garantia de vagas em quantidade suficientes para atender a demanda desta população. Inicialmente, por ser algo diretamente ligado à assistência social, eram poucos os municípios que arcavam de forma não parcial com esse dever, sustentando o desenvolvimento da educação infantil por meio de parcerias com instituições sem fins lucrativos, instituições privadas, comunitárias e religiosas.

Após mudanças, passando a fazer parte do papel do município assumir essa responsabilidade de forma direta ou indireta, e o crescimento do debate acerca do tema, sendo a falta de vagas em creches ainda um problema que atinge crianças de 0 a 3 anos. Além de analisar o atual momento da educação infantil no Brasil, o documento apresenta os conceitos básicos, as políticas municipais e as leis atuais que abrangem o tema.

Acesse o termo disponível para download em PDF, através do link.

Fonte: FGM com dados da Undime.