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Vigência dos convênios e contratos de repasse foi prorrogada até 31 de março

Publicado em 30/dez/2020


Saiu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) prorrogação da vigência dos convênios, dos contratos de repasse até 31 de março de 2021. O Decreto 10.594/2020 é mais um conquista municipalista, que beneficiará convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.

No início do mês, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Federação Goiana de Municípios (FGM) protocolaram ofício no Ministério da Economia com o pedido de prorrogação do prazo de convênios, contratos de repasses, termos de compromisso, parceria e todos os outros instrumentos que possibilitam transferências de recursos aos Municípios, com a data de vencimento até o dia 31 de dezembro.

O decreto – assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, – saiu na noite desta terça-feira, 29 de dezembro. O texto publicado prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.

O novo decreto revoga o anterior, de número 10.31/52020. Contudo, o Movimento Municipalista, alerta que a prorrogação de prazo não desobriga a prestação de contas final dos instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada até 31 de março de 2021. Os órgãos e as entidades da administração pública devem providenciar os ajustes na Plataforma + Brasil até 26 de fevereiro de 2021.

Para o presidente da FGM, José Cunha, o novo prazo é oportuno, visto que mais da metade dos prefeitos eleitos no país são de gestores que irão assumir pela primeira vez a administração pública municipal ou estão retornando após longo período do cenário político. “Há ainda uma situação pandêmica instalada em todo o país, onde muitos dos processos de implementação de políticas públicas sofreram algum novo regramento ou alteração legal”, lembra.

ATENÇÃO. O decreto não abrange:
I – os termos de execução descentralizada de que trata o Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020;
II – os instrumentos cuja execução de objeto não tenha iniciado ou
III – a possibilidade de aumento do valor do objeto.

Além disso, considera-se objeto iniciado os seguintes casos:
I – aquisições de bens, quando a despesa verificada pela quantidade parcial foi entregue, atestada e aferida;
II – realização de serviços e obras, quando a despesa foi verificada pela realização parcial com a medição correspondente; e
III – quando houve o ateste da despesa com a efetivação do pagamento ao beneficiário.

Fonte: FGM com dados da CNM


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