O Prazo final para o cumprimento da primeira fase, dos editais 1 e 2/2021, que correspondem a doação de kits de equipamentos para Conselhos Tutelares, do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH), vai até o dia 31 de janeiro de 2022. Esta etapa corresponde ao cumprimento eletrônico das exigências.

De autoria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), os normativos foram abertos no dia 28 de outubro de 2021. A homologação do chamamento público e a publicação no Diário Oficial da União (DOU) será feito a partir do dia 22 de fevereiro de 2022.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) destaca a importância da valorosa oportunidade para os municípios em relação à estruturação e à manutenção dos Conselhos Tutelares, pois as ações de apoio são uma oportunidade para qualificar melhor os espaços de defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes.

FGM e CNM