O Ministério da Saúde publicou portarias destinando recurso para os municípios goianos. As normativas dispõem sobre a transferência de recursos financeiro para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus e sobre a transição de equipes de Atenção Primária Prisionais (eAPP) conforme a nova operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Portaria GM/MS Nº 1.329

Estabelece a transferência de recursos financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus. Para o cálculo da distribuição dos recursos financeiros, foi considerada a quantidade total de Autorização de Internação Hospitalar – AIH.

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Portarias GM/MS Nº 1.311 e GM/MS Nº 1.332

Aprova a transição de equipes de Atenção Primária Prisionais (eAPP) conforme a nova operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.298. O incentivo financeiro de custeio referente às equipes de eAPP, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

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