Atenção gestores! Prazo para resposta às diligências técnicas iniciais para os participantes que aderiram ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica durante a vigência da MP 1.174/2023 se encerrará em 13 de fevereiro de 2024. A Federação Goiana de Municípios alerta que com o encerramento do prazo para manifestação de interesse no programa, municípios devem estar atentos os prazos estabelecidos na regulamentação.

A determinação está prevista na Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro de 2023, que ampliou o período de resposta às diligências técnicas iniciais para 60 dias a partir da publicação da resolução. Essa extensão contempla os entes que expressaram interesse, receberam as diligências iniciais, mas não responderam dentro do prazo estipulado. A alteração foi proposta devido aos prejuízos causados à interpretação dos entes federativos após a extinção dos efeitos da MP 1.174.

As diligências técnicas são conduzidas por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), no qual a equipe técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) solicita o envio da documentação necessária. Das 3.783 obras que demonstraram interesse no Pacto, 2.906 estão relacionadas à Medida Provisória e estão inseridas nesse prazo adicional.

COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: FNDE)