A Federação Goiana de Municípios (FGM) informa aos novos gestores municipais que devem realizar o cadastro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), o mais breve possível para evitar penalizações pelo não envio dos relatórios de saúde. O prazo para os municípios transmitirem os dados referentes às receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), do 6º bimestre de 2024 é até o dia 30 de janeiro, conforme estabelecido pela Lei Complementar 141/2012.

A ausência de envio dos dados dentro do prazo poderá resultar na suspensão das transferências voluntárias ou no bloqueio das transferências constitucionais, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de 2 de março. Prefeitos reeleitos estão dispensados dessa exigência, pois já possuem os dados registrados no sistema.E importante ressalta que o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação em saúde poderá acarretar no condicionamento de recursos previstos nos artigos 12, 13 e 16 do Decreto 7.827/2012.

Devido às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o pré-cadastramento automático dos prefeitos eleitos, antes realizado pelo órgão responsável, foi descontinuado. Assim, é necessário que os gestores realizem o cadastro diretamente no sistema.

Como fazer o cadastro

O Ministério da Saúde orienta que os gestores enviem um e-mail para [email protected] com o assunto: “Atualização cadastral de Prefeitos no SIOPS”, contendo as seguintes informações:
• Município/UF
• Nome completo
• CPF
• E-mail
• Contato telefônico
• Termo ou ata de posse/diploma

Após o envio, o gestor receberá a confirmação do cadastro por e-mail, com instruções para os próximos passos. Para mais informações, estão disponíveis os telefones (61) 3315-3173, 3315-3204, 3315-2823 e 3315-2901, além do e-mail [email protected].

Cumprir o prazo é essencial para garantir a regularidade das transferências e evitar bloqueios.