A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta os Prefeitos (as) sobre a necessidade de adoção de medidas urgentes diante da descoberta de cerca de 50.000 (cinquenta mil) certificados falsos, conforme revelado por investigação do Ministério Público do Estado de Goiás, amplamente divulgada na imprensa oficial.

Esses certificados fraudulentos, emitidos pelas instituições ESCON e FAJON, foram utilizados para fundamentar concessões de gratificações e progressões funcionais a servidores municipais, o que pode gerar prejuízos financeiros e riscos de responsabilização para as administrações municipais.

 Diante desse cenário, a FGM recomenda aos gestores municipais:

Realização imediata de levantamento interno para identificar casos de concessão de benefícios baseados em certificados emitidos pelas referidas instituições;
Suspensão cautelar dos atos de concessão de gratificações e progressões vinculadas a esses certificados até a devida apuração;
Abertura de procedimento administrativo para averiguar os fatos e, caso necessário, promover a revogação definitiva dos benefícios concedidos indevidamente, conforme determina a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF):

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

A FGM reforça a importância da adoção dessas providências para garantir a transparência na gestão pública, evitando prejuízos aos cofres municipais.

Confira aqui o documento.