Os repasses de responsabilidade da União para o cofinanciamento dos serviços, programas e projetos de assistência social destinados aos Estados e Municípios já apresentam um déficit de R$ 46 milhões em 2025. Os valores transferidos em janeiro correspondem a apenas 75% do montante pactuado, conforme informações divulgadas nesta quinta-feira, 13 de março.

Para os Municípios, foram encaminhados cerca de R$ 139,8 milhões destinados ao financiamento dos serviços prestados nos Cras, Creas e Unidades de Acolhimento. No entanto, o valor estabelecido para o período deveria alcançar pelo menos R$ 186,4 milhões. O maior impacto da redução ocorreu no Cras, onde a diferença entre o repasse e o previsto ultrapassou R$ 31 milhões. No Creas, o déficit foi de R$ 9,9 milhões, enquanto para as unidades de acolhimento a lacuna financeira chegou a R$ 5,6 milhões, resultando em uma perda total de aproximadamente R$ 46,6 milhões para os cofres municipais já no início deste ano.

Essa defasagem é resultado de medidas de ajuste fiscal, como a Emenda Constitucional 95/2016, que impõe o teto de gastos, e a Portaria MC 2.362/2019, que define os critérios para os repasses. A limitação de recursos compromete a capacidade dos Municípios de manter a qualidade e a abrangência dos serviços, agravando desigualdades regionais e dificultando o acesso da população aos programas de assistência.

Garantir a regularidade e integralidade dos repasses federais é essencial para a manutenção da Política de Assistência Social, respeitando os valores acordados e assegurando a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.

A Assistência Social compõe, ao lado da Saúde e da Previdência, o tripé da seguridade social, garantindo direitos fundamentais à população e viabilizando a oferta contínua e eficaz de benefícios e serviços para quem mais precisa.