Em mais um encontro com parlamentares a CNM, reforçou-se a importância da aprovação das pautas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional. Durante almoço promovido pela entidade nesta terça-feira, 11 de julho, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou aos 29 parlamentares presentes que, atualmente, as prioridades municipalistas são cinco: a Medida Provisória 778/2017, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, a PEC 77/2017, o Pacto Federativo e os Royalties no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Estes cinco itens são os de interesse mais imediato. É fundamental que as emendas que fizemos a MP 778 sejam aprovadas”, afirmou Ziulkoski. A MP 778/2017 é a que estabelece o parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios, que terá seu parecer lido na tarde desta terça pelo relator em comissão especial, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). A CNM propôs a inserção de dez emendas ao texto da medida, que envolvem encontro de contas e aumento do desconto na dívida dos Municípios.
Em relação à PEC 253/2016, que legitima entidades de representação de Municípios de âmbito nacional de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), o presidente da Confederação reforçou aos partidos a necessidade de que indiquem seus parlamentares para formarem a comissão especial, uma vez que a proposta já passou pela tramitação de todas as comissões necessárias.
Prestação de contas
A PEC 77/2015, que cria o chamado Simples Municipal, também foi lembrada pelos presentes. A proposta busca garantir um tratamento diferenciado para os pequenos Municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos inter-federativos.
Pelo texto, a obrigatoriedade dos Municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte.
O deputado Átila Lira (PSB-PI) reforçou a importância da aprovação da proposta em prol dos Municípios brasileiros. “Essa PEC da Prestação, somente no Estado do Piauí, beneficiará 88 prefeituras. Hoje, o ritual de prestação de contas compromete permanentemente a administração pública”, disse ela.
Pacto Federativo
Diversas matérias tramitam no Congresso Nacional que podem suprir uma necessidade urgente: a redistribuição do bolo tributário. Lideranças municipalistas e os parlamentares presentes convergiam neste único discurso: a política fiscal aplicada na Federação não reflete as necessidades sociais do país. O que se exige do Município para suprir as necessidades sociais não são compensadas financeiramente pelo Ente que detém a maior parte da arrecadação, a União.
A CNM pediu empenho dos parlamentares para que as proposições que versam sobre redistribuição de recursos, aumentando a autonomia financeira dos Municípios, sejam encaminhadas. Os parlamentares reconhecem a urgência de um novo pacto federativo, como foi destacado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS). “Enchem de responsabilidade a educação e a saúde, mas a União não repassa os recursos necessários aos Municípios”, disse ele.
O deputado Jorginho Melo (PR-SC) exemplificou o que um pacto federativo injusto ocasiona aos Municípios com pouca fonte de recurso: “Hoje tem prefeito que se oferecer uma creche, ele não quer. Sabe por que? Porque não pode arcar com os gastos de funcionário e tudo mais”. “Isso não pode mais, precisamos de um pacto federativo porque senão vamos acabar inviabilizando a administração de todos os Municípios”, completou.
Na mesma linha, seguiu o deputado Afonso Motta (PDT-RS): “Queremos manifestar nosso total apoio à causa municipalista, à luta por um pacto federativo justo. A CNM pode contar conosco sempre, com a nossa colaboração”.
O deputado Nilton Monti (PR-SP) seguiu para uma exposição de motivos pelos quais considera o pacto federativo atual injusto aos Entes federados menos beneficiados. “Não podemos achar que é fácil tirar recurso da União para o Município, porque tirar recurso é tirar poder. Por isso, nós não podemos descansar um minuto, é preciso lutar muito”, disse ele.
Assim como Monti, todos os parlamentares presentes que fizeram uso da palavra, entre o conteúdo de seus discursos, abordaram o comprometimento que possuem com o movimento municipalista e com a célere tramitação dos pleitos dos Municípios no Congresso Nacional.
Participando do almoço após a reunião com o Conselho Político da CNM, o presidente Haroldo Naves, juntamente com a prefeita da Cidade de Goiás, Selma Bastos, estiveram com a Deputada Federal, Flávia Morais, onde na oportunidade abordaram sobre os temas que tramitam no congresso e a importância que os parlamentares deem prioridade a pauta municipalista.
Os gestores aproveitaram a ocasião e convidaram a parlamentar para, que prestigiasse o Diálogo Municipalista, evento que é realizado pela CNM em parceria com a FGM e AGM, e tem como foco a capacitação e orientação de todos os temas sobre gestão pública. O Diálogo Municipalista é um espaço de troca, onde as entidades levam conhecimento e verifica os principais entraves a nível local. Lembramos que ocorrerá na Cidade de Goiás, nos próximos dias 01 e 02 de agosto.
Fonte: FGM com dados da CNM