A recriação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal foi tema central de reunião entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Secretaria Especial de Assuntos Federativos do governo federal na tarde desta quinta-feira, 8 de agosto. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, alertou sobre a urgência da medida a fim de concretizar o tão esperado Encontro de Contas e evitar a judicialização em massa da questão.
Em busca de um caminho célere – o que seria positivo tanto para a União quanto para os Municípios –, a Confederação atua, em diálogo com o Executivo federal, para reestabelecer o Decreto 9.568/2018, que define as competências e a composição do Comitê, além da portaria 26/2019, que designa os membros. Ambos foram revogados por meio do Decreto 9.759/2019, que acabou com diversos colegiados em uma única ação, como comitês, conselhos e comissões.
Histórico
A criação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, no entanto, tem previsão legal. A Lei Complementar 13.485/2017 o instituiu de forma vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República e Receita Federal, com representantes indicados pela União, pelos Municípios e pelo Ministério Público.
O decreto revogado, após a criação do comitê para a orientação estrutural, destinava cinco cadeiras para lideranças e técnicos indicados pela CNM. E a portaria, publicada em 9 de abril, foi uma conquista anunciada durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que teve a participação de diversas autoridades, entre elas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Encontro de Contas e compensação
Ao relembrar o histórico, desdobramento da luta municipalista, Aroldi justificou a relevância do pleito para os gestores. “Se eu te devo 50 e você me deve 10, eu tenho direito a esse abatimento e, se não houver acordo, vai ter o comitê para recorrer. É uma questão de justiça”, ponderou Aroldi no encontro com a secretária especial de Assuntos Federativos, Deborah Arôxa.
Hoje, a dívida previdenciária dos Municípios com a União é estimada em R$ 50 bilhões. A secretária compreendeu a solicitação da CNM e lembrou que diversos comitês foram revogados por decreto. “Vamos buscar a Fazenda para alinhamento e buscar uma resposta em prazo curto”, afirmou.
Outro pleito ressaltado por Aroldi é a compensação previdenciária entre os regimes. Atualmente, os gestores enfrentam grande dificuldade para obter compensações devidas pela União às prefeituras. Isso ocorre, por exemplo, no caso de um servidor do governo federal que migra para o serviço municipal – quando o funcionário público se aposenta, é a prefeitura quem arca com a aposentadoria.
O Município, portanto, tem direito à compensação pelo período em que o servidor contribuiu pela União, mas há diversos entraves ao solicitá-la, como falta de funcionários da Receita Federal para fazer o procedimento, exigências burocráticas e taxas baixas para atualização dos valores. Sobre o tema, a Secretaria de Assuntos Federativos tratará com o Ministério da Economia.
Também estiveram presentes o diretor do Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo, Alex Teixeira, os supervisores da Assessoria Parlamentar, André Alencar, e do Núcleo de Desenvolvimento Econômico, Thalyta Alves, e os técnicos da área de Governança Zione Rego e da área de Previdência, Fernando Benício.
Para o presidente da FGM, Haroldo Naves, a luta é árdua, mas não impossível. “está em nossas mãos a força para mudar a crítica realidade que vivenciamos” frisa.
Fonte: CNM / FGM