Atendendo à solicitação da  Federação Goiana de Municípios e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o governo federal vetou, totalmente, o Projeto de Lei 3.688/2000, que obrigava Municípios a prestarem serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. Na justificativa do veto, o governo afirma: “decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.
O movimento municipalista comemora a ação do governo e espera que os parlamentares mantenham a decisão. As entidades explicam que, caso a matéria fosse validada pelo governo, ela acarretaria às administrações um enorme impacto financeiro, superior a R$ 14 bilhões ao ano, principalmente nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde.
A FGM destaca, ainda, que o impacto financeiro do projeto nas finanças públicas se daria pela implantação dos novos serviços de psicologia e do serviço social a ser disponibilizado nas redes públicas da educação básica e que, necessariamente, obrigaria os Municípios a contratarem novos profissionais nessas áreas.
Confira o despacho abaixo: