O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei n° 20.771, de 6 de maio de 2020, que permite aos municípios o uso de recursos de emendas parlamentares, repassados pelo governo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), para o combate à Covid-19. O Diário Oficial trouxe a publicação da norma na manhã desta quinta-feira (7/5), um dia depois de a Assembleia Legislativa aprovar o projeto de lei de autoria conjunta dos 41 deputados goianos.
Poderão ser destinados a ações de combate à Covid-19 os recursos que tenham sido encaminhados pelo Estado até o dia 31 de dezembro de 2018 e que ainda não foram utilizados em suas propostas originais. Cada município deverá apresentar um novo plano de trabalho à SES e, posteriormente, prestar contas ao Estado. Os recursos que não forem empregados no combate à pandemia do novo coronavírus deverão retornar às finalidades iniciais, para as quais foram repassados. A FGM está levantando os valores para serem repassados aos Municípios Goianos
Fonte: Assessoria de Comunicação da FGM, por Pedro Fellipe