A Federação Goiana de Municípios (FGM), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), as associações microrregionais de municípios, prefeitos e prefeitas do Estado de Goiás, bem como, os agentes políticos locais, ouvindo e constatando as dificuldades que os agentes públicos locais estão enfrentando em decorrência da pandemia da Covid-19 e
CONSIDERANDO que:

• há inúmeros prazos a serem cumpridos, em atendimento à legislação eleitoral, que obrigam o afastamento dos servidores, em especial daqueles que atuam nas áreas da saúde e assistência social, fundamentais nesse momento de crise sanitária e que tenham a expectativa de concorrer;
• o distanciamento social obriga a permanência de cidadãos com mais de 60 anos a se manterem afastados do convívio social, o que inviabiliza sua presença em convenções partidárias, campanhas eleitorais e até mesmo na eleição, a não ser que exponham sua saúde em risco;
• atualmente 1.313 prefeitos em exercício têm mais de 60 anos e, destes, 1.040 têm o direito de concorrer à reeleição;
• na última eleição, apenas 18% dos atuais prefeitos foram Portanto, atualmente, 82% dos prefeitos em exercício têm o direito de concorrer à reeleição;
• o direito à reeleição é constitucional;
• a Democracia assegura a todos os cidadãos o direito de votar e de ser votado;
• nas últimas eleições municipais, houve a participação de 568 candidatos a prefeitos e 463.405 candidatos a vereadores – fato que, certamente nas atuais condições, não se repetirá, possibilitando a preponderância do poder econômico e a supremacia das oligarquias políticas no resultado das urnas, pela inviabilidade da discussão pública de propostas e exposição de candidatos;
• segundo o TSE, nas últimas eleições participaram 2.302.248 pessoas atuando como mesários, e o total de votantes foi de 658.156 cidadãos. Esse contingente estaria correndo risco e boa parcela, certamente, por medo, se absteria de votar;
• a legislação eleitoral impõe uma série de restrições que impedem o pleno atendimento das urgências do momento em face da pandemia;
• o risco para a democracia é gravíssimo já que a participação popular será tolhida pelo medo da infecção, pelo desconhecimento das plataformas políticas e até mesmo dos candidatos;
• o próprio TSE divulgou estudo que aponta que nada mais nada menos que 55 (cinquenta e cinco) países adiaram as eleições1.
• as pré-convenções partidárias e as convenções partidárias, previstas no calendário eleitoral para se realizarem de 20 de julho a 05 de agosto, já não poderão contar com o debate entre pré-candidatos e convencionais, pois, na esmagadora maioria dos Municípios brasileiros, o eleitor em geral não tem como participar de teleconferências, e o voto, que possibilitará a escolha dos candidatos, não poderá contar com a participação dos maiores de 60 anos, sem que estes ponham em risco a sua saúde;
• as campanhas eleitorais nos mais de 000 Municípios com até cem mil habitantes não se realizam por meio do horário eleitoral gratuito com o uso de empresas de marketing que promovem a figura dos candidatos. No máximo, aproveitam-se as emissoras de rádio e os comitês partidários, os encontros familiares, as reuniões comunitárias, os comícios, as reuniões em praças, nas esquinas, na rua, que agora não podem acontecer;
• nos mais de 3.000 Municípios com até 20.000 habitantes, a campanha eleitoral acontece sobretudo no “corpo-a-corpo”: de casa em casa, no encontro direto com o eleitor, com a exposição presencial de projetos, visitas domiciliares, o que será impossível em nome da defesa da saúde dos munícipes;
• as redes sociais, embora promovidas a grande instrumento de propaganda, não valem para o debate local,

¹ Para saber mais, acesse: https://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/estudo-do-tse-aponta-que-55-paises-adiaram-eleicoes-por-causa-de- pandemia/. Acesso em: 25 de maio de 2020.
pois boa parcela dos candidatos não tem instrumentos tecnológicos capazes de realizar sua inserção em todas as mídias e de produzir posts que promovam favoravelmente sua candidatura;

• na atual conjuntura, não há possibilidade de assegurar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes;
• o exercício do voto, por si, já é um risco enorme, pois – mesmo que mantido o distanciamento social, o uso obrigatório da máscara e a distribuição de álcool – o local de votação, o leitor biométrico e a urna eletrônica são meios de disseminação do vírus;
• eventual realização das eleições no final deste ano impedirá a prestação e análise das contas dos candidatos, bem como, a diplomação dos eleitos, além do que inviabilizará uma adequada transição de Sem essa, mais tempo levará a nova gestão para tomar pé da real situação do Ente público. O que, por certo, repercutirá negativamente nas ações do novo governo e, sobretudo, na continuidade das políticas públicas de combate à pandemia;
• é totalmente inoportuna a gastança com as campanhas e o próprio pleito que, segundo Estudos2, chegam a valores em torno de 3,5 a 4,5 bilhões de dólares (de 19 a 24 bilhões de reais) pois estes recursos precisam ser destinados para suprir as deficiências do sistema de saúde e possibilitar que mais vidas sejam salvas;
• o estudo científico publicado pelo “Imperial College London”3, no qual o Brasil é atualmente considerado o epicentro da Covid-19 na América Latina e que o número efetivo de reprodução do vírus se mantém superior a 1,

o que significa que a epidemia não está sob controle e que continuará a crescer de forma contínua até atingir o pico.

• o estudo do laboratório de inovação de dados da Universidade de Singapura que sinaliza que no Brasil o surto irá pelo menos até a virada do ano de 2020 para 20214.

DIRIGEM-SE AO CONGRESSO NACIONAL E À NAÇÃO BRASILEIRA para requerer, em nome da
democracia e do Estado de Direito que precisa ser preservado, bem como, do direito à vida, a não realização das eleições municipais no corrente ano e que em decorrência disso seja considerada a posição histórica do Movimento Municipalista Brasileiro no sentido da unificação dos mandatos com a realização de uma eleição geral em 2022.

Goiânia, 26 de maio de 2020.

                                                     Haroldo Naves Soares Presidente da FGM

 
² O cientista político norte-americano e brasilianista David Samuels publicou estudo em 2006 onde ele comparou os gastos eleitorais de 1994 no Brasil, entre US$ 3,5 bilhões e US$ 4,5 bilhões, com os dos Estados Unidos em 1996, de cerca de US$ 3 bilhões. Disponível em: http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/752/2007_samuels_financiamento_campanhas_brasil.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 24 maio 2020.
³ Para saber mais, acesse: https://istoe.com.br/imperial-college-ve-contagio-descontrolado-no-brasil-e-estima-mortes-por-covid-19/. Acesso em: 24 maio 2020.
⁴ Para saber mais, acesse: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/05/09/surto-de-covid-no-brasil-deve-continuar-ate-depois- do-natal-diz-estudo.htm
 
Fonte: Assessoria de Comunicação da FGM, com dados da CNM, por Pedro Fellipe