O Municipalismo comemora. O Projeto de Lei (PL) 2.505/2021 – que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) -, foi aprovado no Senado nesta quarta-feira, 28 de setembro, por 47 votos favoráveis e 24 contrários. A proposta sugere alterações em dispositivos da legislação para impedir a punição de agentes públicos em interpretações que não são consideradas condutas dolosas, ou seja, intencionais.

Como houve alterações no texto original, a matéria será novamente analisada na Câmara dos Deputados. O avanço da matéria atende ao pleito da Federação Goiana de Municípios (FGM) que articulou por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade em que o Presidente Haroldo Naves ocupa a Vice- Presidência.

Tema recorrente em reuniões do Conselho Político da CNM, em encontro com os parlamentares e audiências no Senado, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, enfatizou em várias oportunidades que a proposta elimina as hipóteses de improbidade por ofensas a princípios, que hoje abrem enorme espaço para interpretações muito genéricas, permitindo uma discricionariedade punitiva dos órgãos de controle.

Para o Presidente Haroldo Naves, essas modificações pretendem proteger o bom gestor e não significam impunidade, uma vez que agrava a pena no caso de efetivo dolo e ainda, para os casos de culpa, existem as esferas de responsabilidade civil, administrativa e mesmo penal. “O Gestor municipal precisa de segurança, seus CPFs que estão à frente das prefeituras, muitas vezes somos responsabilizados por fatos que desconhecemos e esta aprovação representa a tranquilidade para concretizar um mandato de sucesso”.

FGM e CNM