Após solicitação da Federação Goiana de Municípios, O Tribunal de Contas dos Municípios emitiu a Orientação Técnica 0001/2019. Os municípios são os destinatários da orientação, que trata da contabilização e utilização dos recursos repassados aos municípios goianos, oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
A dúvida se persistiu desde que a Secretária Nacional do Tesouro (STN), vinculada ao Ministério da Economia informou que os valores serão disponibilizados aos municípios no dia 30 de Dezembro. Diante do fato os vice Presidentes da entidade, os Prefeitos Cunha e José Faleiro reuniram-se com o Presidente Joaquim de Castro para a elaboração da orientação, o que foi atendida.

Veja aqui a orientação do TCM sobre a Cessão Onerosa.

Veja aqui o Ofício enviado pela FGM solicitando orientações ao Tribunal.